Monte Alegre 61 99407-7572

Código de Águas Minerais Índice Geral Capítulo I - das Disposições Preliminares Capítulo II - da Autorização de Pesquisa Capítulo III - da Autorização de Lavra Capítulo IV  - das Estâncias que Exploram Águas Minerais e das Organizações que Exploram Águas Potáveis de Mesa Capítulo V - da Fiscalização das Estâncias que Exploram Água Mineral e das Organizações que Exploram Águas de Mesa Destinadas a fins Balneários Capítulo VI - do Comércio da Água Mineral, Termal, Gasosa, de Mesa ou Destinada a fins Balneários Capítulo VII - da Classificação Química das Águas Minerais Capítulo VIII - da Classificação das Fontes de Água Mineral Capítulo IX - da Tributação Capítulo X - das Disposições Gerais e Transitórias Decreto-Lei Nº 7.841, de 8 de agosto de 1945.